REsp 2.101.597

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993; 2º, CAPUT, 107, III, E 395, III, TODOS DO CP; 41 E 619, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU VANTAGEM DO AGENTE DE FRAUDAR OU FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CORTE DE ORIGEM QUE AVALIOU A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS E GARANTIAS PENAIS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. STJ QUE ENTENDE PELA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.