REsp 2.101.440

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 360 E 370 DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ARTS. 9º E 933 DO CPC. EMENDATIO LIBELLI SEM PRÉVIA OITIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DOSIMETRIA. ART. 65, III, D, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.