REsp 2.101.003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão dos honorários sucumbenciais fixados por equidade, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973, implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é vedada pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes. 3. Recurso especial não conhecido.