REsp 2.099.876

RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS A ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96, II, DA E 386, VII, DO CPP. LEI N. 8.666/1993 PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO, AFERIU QUE O RECORRIDO ANDRÉ JAMAIS FOI SÓCIO DA EMPRESA E QUE A RECORRIDA JANAYNA JÁ NÃO COMPUNHA O QUADRO DE SÓCIOS QUANDO DA ENTREGA DO MATERIAL OBJETO DA DENÚNCIA; AVALIOU A CONFISSÃO DO CORRÉU ADEILTON DE QUE, PESSOALMENTE, FOI O RESPONSÁVEL POR TER ADQUIRIDO OS CARTUCHOS; E, NÃO IDENTIFICOU LASTRO PROBATÓRIO DE QUE OS CORRÉUS ABSOLVIDOS NA APELAÇÃO CRIMINAL TENHAM PARTICIPADO DA ENTREGA DE MERCADORIAS DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO, NEM DE QUE ELES TIVESSEM PODER DE GERÊNCIA OU RELAÇÃO COM A EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.