REsp 2.099.426

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade da parte, mantendo-a no processo, não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na taxatividade mitigada do Tema 988/STJ. Portanto, tal questão não sofre preclusão e deve ser conhecida quando suscitada como preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido.