REsp 2.099.221

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS SÚMULA 98/STJ. E PROVAS. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, determinou a exibição de folhas de pagamento originais referentes a benefício de previdência complementar e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. 2. Embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionar matéria federal para viabilizar o acesso nas instâncias superiores não ostentam caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa prevista no parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, art. 1.026, conforme o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afastamento da multa processual quando a parte se vale dos embargos declaratórios para suprir omissão sobre tese defensiva relevante e promover o prequestionamento para interposição de recurso especial, conduta que não revela intuito manifestamente protelatório. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu pela ausência de demonstração da impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos, destacando inconsistências nos arquivos digitais apresentados e o dever legal de guarda da documentação. 5. Recurso especial parcialmente provido.