REsp 2.095.128

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Observa-se que os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo, no caso, os arts. 85, § 2º, e 489, § 3º, do CPC, não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado para resolver questão relacionada à base de cálculo dos honorários advocatícios, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.