REsp 2.092.122

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. OPERAÇÃO HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, DA LEI N. 9.296/1996; 41, 158-A E 158-B, 619 TODOS DO CPP; 59 DO CP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS DISPONIBILIZADO EM MOMENTO POSTERIOR SEM PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MÁCULA ESPECÍFICA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES SOBRE EXTRATOS E METADADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PENA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O QUANTUM DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE 3 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.