REsp 2.091.028

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO º, § 6º, DO DECRETO- EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ART. 3 LEI Nº 911/1969. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.