Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.088.970
- Publicado em 16/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL POR IMPERTINÊNCIA NA VIA PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LANÇAMENTO DEFINITIVO E POR PROVA DOCUMENTAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES COM IMPACTO APENAS NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.
Embargos de declaração rejeitados.
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