REsp 2.081.124

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA (ART. 107, I, DO CP). SEGUNDA AGRAVANTE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA RECRUDESCER O REGIME INICIAL DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de declarar extinta a punibilidade do primeiro agravante (art. 107, I, do CP).