REsp 2.080.481

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A E 244, AMBOS DO CPP; 28, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006; 59 E 65, I E III, B, AMBOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VISTA DOS AUTOS AO PARQUET EM CUMPRIMENTO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). RECUSA JUSTIFICADA EM OFERTAR ANPP, INCLUSIVE PELO ÓRGÃO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA VEICULAR SEM MANDADO. RECUSA À ORDEM DE PARADA. INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA AFERIDO NOS AUTOS. INFRAÇÃO PERMANENTE. FISHING EXPEDITION AFASTADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUATRO MESES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do acordo de não persecução penal está prejudicada em razão de recusa motivada do Ministério Público, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre sua discricionariedade. 2. A nulidade das provas é rejeitada, pois houve justa causa para a abordagem e busca veicular, e o ingresso no quarto de hotel foi legitimado por estado de flagrância em crime permanente, com fundadas razões previamente reconhecidas nas instâncias ordinárias. 3. Mantida a prestação de serviços à comunidade por quatro meses, por se mostrar necessária e suficiente, incidindo óbice da Súmula 7/STJ para revisão do quantum. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.