REsp 2.078.654

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REGIME MAIS GRAVOSO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE SEGURO. MERA ILAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). Agravo regimental improvido.