Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.077.001
- Julgado em 08/06/2026 · publicado em 12/06/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A
ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. O apelo raro, nos moldes em que apresentado, não infirma
fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao manter a
higidez de indeferimento de pedido administrativo de
ressarcimento/compensação de créditos presumidos de PIS/Cofins,
esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF.
2. Agravo interno não provido.
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