REsp 2.067.208

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de descumprimento contratual encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.