REsp 2.065.256

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 1.030, I, B, DO CPC. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. 1 É assente no STJ o posicionamento de que compete ao Órgão Especial dos Tribunais de origem o julgamento do agravo interno manejado contra negativa de seguimento a recurso raro, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.