REsp 2.058.530

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. . OPERAÇÃO MIDAS VIOLAÇÃO DO I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. ART. 1.022, . NULIDADE DE PROVAS COLHIDAS SEM HABEAS CORPUS SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. PRERROGATIVA DE FORO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E DOS PROCEDIMENTOS AFETADOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO SINGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DIANTE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Recurso especial improvido.