REsp 2.042.281

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INTEGRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto indevido de duplicata mercantil. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de insuficiência probatória e esclarece que a alteração das premissas fixadas pela instância ordinária demanda reexame de provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.