REsp 2.038.911

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO º, VI, § 4º, DA ACÓRDÃO QUE ART. 1 LEI N. 9.613/1998. DESTACA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DO TRANSFERIDO. TESE DE TENTATIVA DE DINHEIRO/PRODUTO OCULTAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DA TESE RELACIONADA À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. Recurso especial não conhecido.