Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.036.711
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 09/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
FCVS. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A controvérsia sobre a existência de cláusula contratual prevendo
cobertura pelo FCVS é de natureza fático-probatória, sendo inviável
sua reapreciação em sede de recurso especial, conforme entendimento
consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
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