REsp 2.034.584

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBERTURA . APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA . REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, o tribunal estadual consignou ter restado comprovado que a recorrida preenche os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, tendo o direito a permanecer no mesmo plano de saúde, observando-se a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.