REsp 2.026.014

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AVERBAÇÃO DA CARGA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido.