REsp 2.017.316

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROSSEGUIMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO OU COOBRIGADO. POSSIBILIDADE. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, , e 52, inciso III, ou a novação a que caput se refere o caput, por força do que dispõe o § 1º, todos da art. 59, art. 49, Lei nº 11.101/2005 2. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.