REsp 2.003.990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado, buscando rever decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por preclusão lógica sobre a gratuidade. 2. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator ou do presidente, sendo incabível sua interposição contra acórdão colegiado. A via convencional caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal. 3. Recurso manifestamente incabível. Não interrompido nem suspenso o prazo para outros recursos. Certificação imediata do trânsito em julgado e da baixa dos autos. 4. Agravo interno não conhecido.