REsp 1.998.177

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL RETIFICADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Necessidade de retificação de erro material, relativo à citação do dispositivo legal tido por violado. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente acolhidos, para correção de erro material.