REsp 1.994.865

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (7,71 G DE COCAÍNA E 25,12 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 245 E 302, TODOS DO CPP; 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE 1.549.787/MG (TRANSITADO EM JULGADO EM 3/6/2025). ACOLHIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO STJ PARA AVALIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE TRECHOS QUE DEMONSTRAM QUE O DOUTO JUÍZO ANALISOU PROCESSO DIVERSO, SEM ADENTRAR A DEFESA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICADO ERRO MATERIAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONSTATADO O ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FATOS E PROVAS, COM INDICAÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS E AVALIAÇÃO CRÍTICA DAS TESES DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS COM SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM SUPORTE EM AÇÃO PENAL EM CURSO, SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA MINORANTE. POSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA (HC N. 559.880/RS, DJE 2/3/2021). AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, nos termos do dispositivo.