REsp 1.994.173

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORIGEM EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. PEDIDOS DE OUTORGA E INÉRCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM INTERVENÇÃO MÍNIMA E ULTIMA RATIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO SEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido.