Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.987.005

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. DEMAIS MATÉRIAS. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que impede o trâmite do apelo por estar o acórdão em consonância com recurso representativo de controvérsia, já que, nesses casos, o recurso cabível é o agravo interno. A interposição simultânea de ambos configura preclusão consumativa em relação ao segundo, independentemente do resultado do primeiro. 2. A anulação do acórdão recorrido, no âmbito do recurso especial, e o retorno dos autos à origem para saneamento de omissão específica privam de objeto os demais pedidos formulados, pois esses temas serão reapreciados no novo julgamento a ser realizado pelo tribunal de origem. 3. Agravo interno desprovido.

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