Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.978.840
- Publicado em 19/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: FRANCISCO FALCÃO
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
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