REsp 1.923.280

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 284/STF VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA . FUNDAMENTOS DO LEI N. 9.099/1995 ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. . VIOLAÇÃO DA SÚMULA 283/STF . APELO EXTREMO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE SÚMULA 337/STJ SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. . VIOLAÇÃO DOS ARTS. SÚMULA 518/STJ 386, III, E 654, § 2º, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS E VIOLAÇÃO DO 282/STF 356/STF. DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. ART. 59 1.025 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . SÚMULA 211/STJ Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.