REsp 1.856.311

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é desprovido, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015 e há condenação em honorários desde a origem. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão na decisão anterior, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios já fixados.