REsp 1.844.703

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCALONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria atinente à interpretação do § 5° do art. 85 do CPC, que trata do escalonamento de honorários quanto às faixas de valores previstas no § 3° do art. 85 do CPC, não foi devolvida nas razões do especial apelo. 2. Em agravo interno, o STJ encontra-se impedido de apreciar teses que não foram deduzidas previamente no recurso especial. Tal vedação justifica-se pela ocorrência da preclusão consumativa e pela proibição da inovação recursal, que impedem a rediscussão de matérias fora do momento processual adequado. 3. Agravo interno não provido.