REsp 1.796.690

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO § 1º E § 2º, DA HONORÁRIOS ART. 22, LEI N. 8.906/1994. DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO RECURSAL EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO ESPECÍFICO. TABELA DA OAB. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. TEMA SÚMULA 211/STJ. REPETITIVO 984. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA À TABELA. VINCULAÇÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ACORDO COM PODER PÚBLICO E DEFENSORIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA. ENGLOBAMENTO PELOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME DO . AUSÊNCIA DE QUANTUM SÚMULA 7/STJ. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. Recurso especial não conhecido.