Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.716.265
- Julgado em 14/04/2026 · publicado em 24/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMAS RELATIVOS À
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM CRIMES PERMANENTES, NULIDADE DEPENDENTE
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PAUTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVIDAMENTE APRECIADOS. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO ADVERTIDO.
Embargos de declaração rejeitados.
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