REsp 1.648.661

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. 1. Em relação à tese de inaplicabilidade da isenção ao caso concreto, não obstante a parte recorrente tenha alegado violação a dispositivo legal, eventual afronta à lei federal seria meramente reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de norma infralegal, a saber, o Decreto n. 1.030/1993, providência vedada no âmbito do recurso especial. 2. Agravo não provido.