Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.631.705
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. LAPSO DE 8 ANOS TRANSCORRIDO DESDE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA.
Agravo regimental prejudicado. De ofício, extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
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