RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.127.569.320.264.040.000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de pretensão recursal quando há reiteração de pedido já apreciado nas instâncias ordinárias ou em habeas corpus anterior, incidindo a preclusão. 2. No caso, a decisão agravada consignou que as matérias suscitadas foram objeto do HC n. 1.063.609/ PR, inclusive quanto à ausência de fundamentos da prisão preventiva, não havendo ilegalidade a reconhecer. 3. A alegada contradição baseada em fatos novos decorrentes da denúncia, articulada para sustentar a ausência de contemporaneidade, não afasta a conclusão de reiteração das matérias e o reconhecimento da preclusão pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.