RECURSO ESPECIAL — processo 5106735-15.2024.8.24.0930

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o processamento da petição de embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se o princípio da fungibilidade, com concessão de efeito suspensivo. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do agravo interno; agravado, intimado nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do julgado. 3. Decisão agravada proferida com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na orientação sumulada, reconhecendo a dissonância do acórdão de origem em relação à jurisprudência consolidada sobre a fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade para receber embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada admite a fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual se mantém a reforma do acórdão recorrido que afastou essa possibilidade. 6. Mantém-se o efeito suspensivo concedido em razão do provimento do recurso especial e da possibilidade de cumprimento imediato da sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido.