RECURSO ESPECIAL — processo 0711319-65.2015.8.02.0001

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 211/STJ. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, no mérito, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento específico das teses de bis in idem na dosimetria e se a fundamentação para a exasperação da pena-base seria idônea. III. Razões de decidir 3. Constatou-se a ausência de prequestionamento das teses específicas de bis in idem, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial nesses pontos. 4. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada por elementos concretos, o que, segundo orientação dominante, autoriza a exasperação da pena-base. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.