RECURSO ESPECIAL 10.001.944.620.168.260.511

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.059/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. 2. Nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, não incidindo em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. 3. No particular, o recurso especial foi provido em favor dos recorrentes/ embargantes, circunstância que afasta, de plano, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.