RECURSO ESPECIAL 00.060.969.620.158.130.477

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial com fundamento suficiente na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório, e registrou a possibilidade de utilização de prova irrepetível quando assegurado o contraditório diferido. 3. Ausente vício, constata-se a mera discordância da solução adotada e a pretensão de nova análise do recurso anterior, propósito inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.