Rcl 50.913

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação, deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente na demanda em análise. 2. No presente caso, a decisão reclamada respeitou a determinação judicial proferida no AREsp n. 205.064/MS. 3. Agravo interno a que se nega provimento.