Rcl 50.881

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. 1. "Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da CF, c.c. o art. 988, do CPC/2015, e do art. 187, do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: (I) preservar a competência do Tribunal; (II) garantir a autoridade das suas decisões; (III) observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (IV) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (Rcl n. 44.356/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 23/9/2025). 2. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional pressupõe estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida, sendo inviável seu conhecimento na ausência de identidade perfeita entre ambos"(AgInt na Rcl n. 49.151/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJEN de 22/12/2025). 3. Hipótese em que, no julgamento dos EDcl no REsp n. 2.027.727/AM, foi dado provimento ao apelo nobre, a fim de reconhecer o cabimento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC e, em consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os fixasse, o que foi rigorosamente cumprido pelo Sodalício reclamado. Eventual irresignação da parte reclamante, ora agravante, acerca da alteração da base de cálculo da verba honorária (se sobre o valor da causa ou o valor da condenação) deve se dar por meio das vias recursais cabíveis. A propósito: Rcl n. 48.142/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJEN de 18/2/2026. 4. Agravo interno desprovido.