Rcl 50.328

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DO STF. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. 1. Reclamação não destinada a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, conforme I, “f”, da Constituição Federal e art. 105, art. 988 do CPC. 2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. a utilização da reclamação para revisar decisões de tribunais locais que 36.476/SP, aplicaram precedentes vinculantes oriundos de recursos repetitivos é incabível. Eventuais inconformismos devem ser manejados por meio de recursos próprios, como o agravo interno previsto no § 2º, do . art. 1.030, CPC/2015 3. Agravo interno a que se nega provimento.