Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

Rcl 50.100

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1- Agravo interno manejado em face de decisão que não conheceu de reclamação ajuizada para garantir a observância de precedente repetitivo do Superior Tribunal de (Tema 637), pois dirigida contra decisão monocrática proferida em agravo de Justiça instrumento no tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo § 5º, II, do CPC.2- Agravo interno desprovido. art. 988,

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