Rcl 49.934

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu reclamação constitucional ajuizada com fundamento no I, , da art. 105, f CF/1988. 2. A decisão agravada consignou a impossibilidade de utilização da reclamação para o exame da correta aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. II. Questão em discussão 3. Cabimento da reclamação constitucional para assegurar o sobrestamento de processo de origem. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação constitucional não se presta ao controle da correta aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, nem à análise de acerto ou desacerto do sobrestamento de feitos na origem, sendo, portanto, incabível a via eleita para discutir a observância do Tema 1.178 ou para impor a suspensão do processo originário. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno a que se nega provimento.