Rcl 48.822

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA AO CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA NEM À REFORMA DE ACÓRDÃO DA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos e tampouco se presta à reforma de acórdão da origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.