RCD no HC 1.095.062

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ REJEITADA NO HC N. 971.147/SP, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Agravo regimental improvido.