Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RCD no HC 1.076.377
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. WRIT NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E
JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
conhecido.
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