Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
PUIL 5.191
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 28/04/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.
1. Incabível o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, ante a ausência de demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre os paradigmas confrontados.
2. Agravo interno desprovido.
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